By Cumprimento do Acordo Plurianual garante aumentos para 2024
Na sequência da demissão do Primeiro-ministro, o Presidente da República, em comunicação feita ao País na quinta-feira, 9 de novembro, informou que a sua decisão consiste na dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições legislativas antecipadas para o dia 10 de março de 2024.
Apesar disso, o Governo manter-se-á em funções até à tomada de posse de um novo governo. A FESAP considera essencial, não apenas que o Orçamento do Estado para 2024 seja aprovado, mas também que este possa ainda vir a ser melhorado, resultando em maiores benefícios para os trabalhadores da Administração Pública e suas famílias, para as empresas, e para a economia em geral.
Relevando o facto de o país não entrar em regime de duodécimos, a FESAP assinala que a manutenção do Governo em funções abre caminho para a continuidade das negociações no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública.
Garantidas que estão as atualizações do salário mínimo nacional, da BRAP e dos demais salários da Administração Pública, bem como a valorização das carreiras dos técnicos superiores especialistas do Ministério das Finanças e do Instituto Nacional de Estatística, matérias estas aprovadas em Conselho de Ministros que teve lugar esta quinta-feira, urge agora garantir a valorização dos assistentes operacionais que transitarão para a carreira de técnico auxiliar de saúde, assim como a valorização da carreira de polícia municipal, mas também a possibilidade de abrir concursos de promoção para as carreiras especiais, e de manter o investimento previsto para os serviços públicos.
Neste contexto, e após a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, que permite que os trabalhadores atingidos pelos dois períodos de congelamento possam progredir nas suas carreiras assim que somem seis pontos de avaliação, a FESAP defende que devem ser concretizadas as alterações ao SIADAP já negociadas, de modo a garantir progressões mais rápidas para todos os trabalhadores da Administração Pública.
A FESAP não pode deixar de salientar a importância da existência de um acordo plurianual, que dá garantias e confere estabilidade e previsibilidade à vida dos trabalhadores.
A FESAP refere ainda que a sua matriz negocial manter-se-á, independentemente do governo que venha a tomar posse na sequência das eleições de 10 de março, esperando que, da parte desse, possam obter-se garantias, não só do cumprimento do Acordo em vigor, mas também de que outros acordos semelhantes possam continuar a celebrar-se, em prol da valorização dos trabalhadores e dos serviços da Administração Pública.
