Proposta salarial do Governo é insuficiente

A FESAP reuniu, a 6 de outubro, com a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, para a realização da terceira ronda do processo de negociação geral anual, na qual foram abordadas as matérias relativas aos trabalhadores da Administração Pública com incidência no Orçamento do Estado para 2024.

No que diz respeito aos salários, a proposta colocada pelo Executivo em cima da mesa negocial representa uma ligeira melhoria quando comparada com os termos constantes no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, prevendo uma atualização de 6,84% da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) – posição de entrada da carreira de Assistente Operacional –, que assim passaria para os 821,81 €, uma atualização de 52,11 € até à   24 ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única (TRU), e um aumento de 3 % para as restantes posições.

Esta proposta, de acordo com as informações fornecidas pela Ministra, representa um aumento da massa salarial global da Administração Pública superior a 5 %.

Apesar de garantir aumentos para todos os trabalhadores, a FESAP considera a proposta de atualização salarial claramente insuficiente e muito aquém das propostas constantes no seu documento reivindicativo, uma vez que não permite um aumento real dos salários, que se manterão em perda face aos valores da inflação previstos para os próximos anos, reduz drasticamente a diferença entre o valor do salário mínimo e o valor da BRAP e não prevê qualquer atualização do subsídio de alimentação.

Relativamente à política fiscal, a FESAP exige que a BRAP se mantenha isenta de retenção na fonte em sede de IRS, evitando que o salário líquido de um trabalhador com essa base remuneratória seja inferior ao salário líquido de um trabalhador que aufira o salário mínimo, e que seja reduzida de forma significativa a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Por outro lado, após muita insistência da FESAP, serão finalmente aplicadas à Administração Pública as medidas constantes na Agenda do Trabalho Digno respeitantes aos acréscimos de remuneração pela prestação de trabalho suplementar, que passará a reger-se pelas mesmas regras do setor privado, ou seja, até às 100 horas anuais de prestação de trabalho suplementar, haverá lugar ao acréscimo de pagamento de 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia de trabalho normal e um acréscimo de 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

A prestação de trabalho suplementar superior a 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito ao pagamento acrescido de 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração ou subsequente, em dia normal de trabalho, ao passo que, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado, cada hora, ou fração, trabalhada, terá um acréscimo remuneratório de 100%.

A proposta do Governo vai também no sentido de repor o pagamento dos valores das ajudas de custo de transporte que se praticavam em 2010, sendo que a FESAP referiu que essa medida, apesar de positiva, carece de uma atualização que tenha em conta os valores atuais dos combustíveis, da hotelaria e da restauração.

No que respeita à ADSE, apesar de ter ido no sentido da reivindicação da FESAP, que defende a desoneração das autarquias da responsabilidade financeira dos cuidados de saúde prestados aos trabalhadores dos seus quadros, o Governo propõe que essa responsabilidade passe a ser assumida pela própria ADSE, enquanto a Federação considera que esse pagamento (que ronda anualmente os 80 milhões de euros) deve ser suportado pelo Estado e não pelos beneficiários, dando assim mais garantias de sustentabilidade do subsistema de saúde.

Mariana Vieira da Silva informou ainda que existe abertura por parte do Governo para, em 2024, corrigir o mecanismo de progressão pela antiguidade dos trabalhadores da carreira de Assistente Operacional, permitindo que essa progressão possa vir a dar-se mesmo que os trabalhadores tenham exercido funções noutras carreiras.

A FESAP solicitará a realização de uma reunião de negociação suplementar, com a expectativa de que o Executivo melhore as propostas hoje apresentadas, permitindo que os trabalhadores da Administração Pública possam, efetivamente, ter aumentos salariais reais.

Por outro lado, até à votação final global do Orçamento do Estado para 2024, a FESAP procurará, junto dos partidos políticos com assento parlamentar, sensibilizar os deputados para as justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública e, por essa via, introduzir alterações no documento orçamental que possam ir ao encontro dessas reivindicações.

Nota de Imprensa_FESAP_Proposta de autalização salarial do Governo é insuficiente_6 de outubro 2023